terça-feira, 11 de junho de 2013

Eu tenho direito a Recompensa se devolvo algo que achei?!

O tema da postagem de hoje é a pergunta acima.
Bom, eu quero responder isso pois entendo que muitos brasileiros não fazem ideia do direito que os assiste. Sim é um direito e tem LEI falando sobre o direito, inclusive percentual estabelecido na mesma. O Código Civil dedicou toda uma Seção para falar sobre isso.
Nosso post de hoje é educativo, Seção II : Da Descoberta!
Segue abaixo o texto puro extraído diretamente do Código Civil, disponível no site do Planalto Central.:

Seção II
Da Descoberta
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.
Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.
Art. 1.235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.
Art. 1.236. A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar.
Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.
Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.

Percebam que o art. 1.234 é CLARO e EXPLÍCITO, recompensa não inferior a 5% do seu valor. Ou seja, posso ser recompensado por mais, mas nunca por menos. Sem falar que qualquer despesa que tiver sido feita na conservação e transporte da coisa se o dono não preferir abandoná-la deve ser indenizada.

Meus amigos a Lei privilegia o  cidadão que age de acordo com os bons modos e costumes.


Aqui é Elrond Bruno dizendo que irei falar mais sobre o tema!

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